05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506266-25.2020.8.26.0002 - Inquérito Policial - Fato Atípico - DIOGO OZAIAS DOS SANTOS - FRANCISCO HONÓRIO DE OLIVEIRA - Nos termos da cota ministerial, cujo entendimento adoto, julgo extinta a punibilidade de FRANCISCO HONÓRIO DE OLIVEIRA de estar incurso no crime do art. 302, parágrafo 1º, inciso IV do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, tendo em vista o documento de fls. 237/8.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

Proceda-se às devidas anotações junto ao histórico de partes.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao I.I.R.G.D.

Em caso de atuação de defensor dativo nos autos, expeça-se certidão de honorários, (Atuação: 11 - extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal), utilizando-se o modelo: 505957.

Caso ainda não tenha sido expedida a certidão de honorários no tocante à homologação do A.N.P.P. (Atuação: 10 - Homologação do acordo de não persecução penal- art. 28-A do CPP - com ou sem extinção da punibilidade), fica desde já autorizada, também, a sua expedição, utilizando-se o modelo: 505956.

Havendo pendências, tais como fiança, valores/objetos apreendidos tornem ao Ministério Público para manifestação.

A serventia deverá observar se há nos autos restrição de C.N.H. em andamento (restrição cadastrada por este Juízo).

Se vencido o prazo proceda-se a baixa da restrição junto ao RENAJUD.

Caso ainda esteja vigente, aguarde-se o decurso do prazo da suspensão para retirada da restrição junto ao referido sistema.

Não sendo o caso, certifique-se que os autos se encontram regularizados, remetam-se os presentes ao arquivo definitivo e lance-se a movimentação: 61615.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP)
04/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:09

Autos no Prazo
04/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 13:40

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2025 13:23

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:48

Autos no Prazo
04/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:18

Autos no Prazo
06/06/2025 14:40

Expedição de Ofício.
05/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/05/2025 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 18:17

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:47

Expedição de Carta.
23/04/2025 18:45

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 01:45:00, 1ª Vara Criminal.
22/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:45

Conclusos para decisão
15/04/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 09:10

Autos no Prazo
12/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 14:55

Autos no Prazo
12/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:22

Autos no Prazo
28/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 21:27

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 10:53

Suspensão do Prazo
02/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:26

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2024 03:18

Suspensão do Prazo
11/11/2023 22:35

Suspensão do Prazo
31/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 12:25

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:13

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 22:21

Suspensão do Prazo
19/09/2023 13:01

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/07/2023 12:28

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:01

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 12:35

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:02

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 17:41

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 18:59

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:05

Expedição de Certidão.
03/02/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 11:15

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 09:58

Expedição de Certidão.
18/10/2022 15:58

Expedição de Certidão.
18/10/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 00:05

Suspensão do Prazo
03/08/2022 12:06

Expedição de Certidão.
03/08/2022 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 20:44

Expedição de Certidão.
01/08/2022 20:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2022 21:25

Suspensão do Prazo
05/06/2022 10:33

Suspensão do Prazo
23/05/2022 14:45

Expedição de Certidão.
23/05/2022 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 13:31

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:13

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 20:12

Expedição de Certidão.
11/05/2022 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 19:05

Expedição de Certidão.
10/05/2022 10:35

Expedição de Certidão.
10/05/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2022 10:35

Suspensão do Prazo
23/03/2022 17:36

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 12:37

Expedição de Certidão.
22/03/2022 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021 18:33

Expedição de Certidão.
09/12/2021 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021 17:29

Expedição de Certidão.
09/12/2021 11:04

Expedição de Certidão.
09/12/2021 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 16:44

Expedição de Certidão.
21/09/2021 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 10:09

Expedição de Certidão.
21/09/2021 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2021 18:19

Expedição de Certidão.
08/07/2021 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 11:16

Expedição de Certidão.
08/07/2021 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2021 15:41

Expedição de Certidão.
23/04/2021 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2021 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 18:07

Expedição de Certidão.
22/04/2021 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2020 12:30

Expedição de Certidão.
18/12/2020 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2020 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 14:49

Expedição de Certidão.
16/12/2020 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2020 12:56

Expedição de Certidão.
16/09/2020 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2020 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2020 11:26

Expedição de Certidão.
13/09/2020 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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