18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000466-73.2025.8.26.0242 (processo principal 1001136-31.2024.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Reginaldo Rodrigues de Souza - Proteauto Associação Brasileira de Proteção Ao Veículo - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos artigos 513, caput, c/c 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Determino a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico à parte exequente, observando-se os poderes outorgados a seu patrono fl. 13.

Considerando-se que (i) os autos tramitaram na forma digital, (ii) que a ação foi extinta pelo pagamento do débito e (iii) que no curso do processo coube ao exequente conservar os documentos originais até o deslinde final da ação, na forma do artigo 1.260, parágrafo único das NSCGJ, fica desde já determinado: a) incumbirá ao exequente promover a devolução dos títulos que instruíram a presente ação diretamente ao interessado/executado assim que por este for solicitado; b) a impossibilidade de depósito dos referidos documentos em cartório, uma vez que os presentes autos tramitaram na forma digital e já se encontram em fase de extinção e arquivamento c) a desnecessidade de comunicação ao juízo sobre as providências aqui determinadas.

Ante a ausência de interesse recursal (CPC, art. 1.000), certifique-se desde logo o trânsito em julgado com baixa.

Após regularizados, nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se estes autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, verificando-se junto ao SAJ/PG5 (i) o cadastramento do objeto desta ação; (ii) o assunto conforme Resolução 46 do CNJ; (iii) e o arquivamento definitivo - Código 61615.

P.

I.

C. - ADV: JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB 113862/MG), JOSE ANTONIO FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 74850/MG), WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB 419824/SP)
08/09/2025 17:53

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 10:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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