08/09/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 13:20

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020395-83.2024.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raimundo Gomes de Jesus - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido de cumprimento de sentença formulado por Raimundo Gomes de Jesus em face de Banco C6 Consignado S.A., para condenar o requerido ao pagamento da multa astreinte no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao único ato de descumprimento da tutela provisória, com incidência de correção monetária desde o descumprimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, nos termos dos artigos 537, §1º do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil.

Indefiro o pedido formulado pelo requerente quanto ao recebimento de honorários sucumbenciais da ação principal, por ausência de legitimidade ativa, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, cabendo eventual cobrança ao advogado por meio próprio.

Reconheço, ainda, que o requerente deverá restituir ao requerido o valor residual do empréstimo, conforme apuração em sede de liquidação, em razão da compensação parcial autorizada na sentença principal, a fim de evitar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, além das custas processuais.

PIC. - ADV: SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 19:21

Recebida a Petição Inicial
24/10/2024 13:18

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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