05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005037-21.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lairce Pereira de Queiroz - Inbursa S/A - Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para o fim de declarar a inexistência do débito mencionado na exordial e condenar a parte requerida a restituir à parte autora o equivalente ao dobro dos valores que foram indevidamente suprimidos de seu benefício previdenciário.

Condeno a parte ré, outrossim, a pagar à parte autora uma indenização no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais supracitados.

Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído à autora e a partir da sentença em relação aos danos morais (Súmula nº 362 do STJ), enquanto os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso, para os danos materiais e morais (v.

Súmula n. 54 do C.

STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Caberá à autora, em contrapartida, devolver o valor que foi depositado em sua conta pela parte ré, a ser corrigido monetariamente desde a data do depósito em conta, ficando autorizada a compensação com o crédito que possui em face do requerido.

No mais, declaro extinto o processo, com resolução do mérito.

Por força do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, e de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do proveito econômico obtido.

Cópia assinada digitalmente desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício a ser entregue pela parte autora ao INSS para exclusão definitiva dos descontos relacionados ao contrato supracitado.

P. e Intimem-se. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), RÉU REVEL (OAB R/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:52

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 09:53

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:19

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
17/08/2025 19:06

Suspensão do Prazo
31/07/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 06:16

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:31

Expedição de Carta.
10/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 07:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 09:08

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:08

Expedição de Carta.
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
22/03/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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