17/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:39

Prazo
01/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-28.2022.8.26.0547 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Luiz Alberto Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONSOANTE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA.

INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS.

DANO MORAL.

FATO NARRADO NOS AUTOS CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO VIOLA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

APLICAÇÃO, CONTUDO, DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS.

MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS EM NOME DA PARTE AUTORA, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, BEM ASSIM DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) É O CASO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PERÍCIA QUE REVELOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DA PARTE AUTORA. 4.

ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ESSE FATO CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO EVIDENCIADA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.5.

A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM BASE CONTRATUAL VÁLIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS.IV.

DISPOSITIVO6.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1010, III; CC, ARTS. 11 A 21; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 929, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, RESP.

Nº 299.282, RESP.

Nº 202.564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011288-96.2022.8.26.0020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Simplicio da Silva (OAB: 344419/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 21:40

Acórdão registrado
28/08/2025 19:08

Julgado virtualmente
27/08/2025 10:21

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:38

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2024 10:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/07/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/06/2024 18:25

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
14/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 00:00

Publicado em
13/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:10

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:33

Distribuído por sorteio
10/06/2024 00:00

Publicado em
05/06/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/06/2024 13:13

Processo Cadastrado
04/06/2024 13:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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