TJSP - 1102065-76.2025.8.26.0100
1ª instância - 43 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1102065-76.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Mauro Cesar de Melo Arruda Filho - Guia de custas anotada e inutilizada.
Trata-se de embargos com fundamento em uma das hipóteses previstas no art. 917 do CPC, pelo que determino seu processamento em apartado aos autos da execução.
Recebo os embargos de devedor sem efeito suspensivo, uma vez que ausentes os requisitos que autorizam a suspensão do processo principal de execução, nos termos do artigo 919 do CPC.
O stay period, que é o período de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial, não implica na suspensão da ação em face dos avalistas da recuperanda.
Entendimento esse reforçado pelo enunciado da Súmula 581 do E.
STJ.
Saliento que, além dos pressupostos de direito que justifiquem a concessão do efeito suspensivo, a legislação vigente exige também a garantia da execução por penhora, depósito ou caução (CPC, §1º do art. 919).
Extraia-se certidão de objeto-e-pé ou extrato do presente processo, constando o teor deste despacho, juntando-a nos autos da execução em seguida.
Regularizados os autos, intime-se a exequente-embargada para se manifestar em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920). - ADV: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP) -
12/09/2025 03:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 02:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/09/2025 09:45
Conclusos para decisão
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10/09/2025 14:52
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/09/2025 14:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/09/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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10/09/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 17:07
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 09:18
Embargos de Declaração Acolhidos
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12/08/2025 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/08/2025 14:34
Conclusos para despacho
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11/08/2025 20:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/08/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 14:37
Determinado o cancelamento da distribuição
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28/07/2025 11:15
Conclusos para decisão
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23/07/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 21:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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