01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007443-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1026330-62.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Kalahari Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes.

Fls. 1/5, 10/13 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC).

Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente.

Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido.

Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC).

Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E.

Presidência.

Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé.

Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada.

Valor: R$ 5.822,90; data-base: 07/2025.

Int. - ADV: RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP)
12/07/2025 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2025 08:47

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Recurso adesivo
10/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:24

Conclusos para decisão
07/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 12:47

Conclusos para decisão
19/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 17:21

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:03

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:56

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:42

Conclusos para decisão
28/08/2024 06:35

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 11:01

Juntada de Certidão
29/07/2024 21:23

Expedição de Carta.
25/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 11:08

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 13:41

Juntada de Ofício
18/06/2024 13:41

Juntada de Ofício
18/06/2024 13:41

Protocolo Juntado
07/06/2024 19:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 17:08

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 17:16

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:13

Juntada de Certidão
18/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 12:23

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:14

Expedição de Carta.
19/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 08:36

Recebida a Emenda à Inicial
18/03/2024 16:47

Conclusos para decisão
13/03/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 09:42

Conclusos para decisão
23/02/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 14:17

Determinada a emenda à inicial
21/02/2024 11:26

Conclusos para decisão
20/02/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2024 10:57

Recebidos os autos do Outro Foro
19/02/2024 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/02/2024 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
04/02/2024 21:51

Suspensão do Prazo
06/12/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 18:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2023 11:19

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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