04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004647-60.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Santos da Silva - Assim, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VIII do CPC.

Custas nos termos da lei, expedindo-se certidão em favor da Fazenda do Estado diante da inércia da parte autora (a distribuição, bem como registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial são fatos geradores nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003 Neste sentido: TJSP; Apelação Cível 1013846-48.2021.8.26.0223).

Honorários de sucumbência incabíveis diante da falta de formação da relação processual.

Frise-se que nos termos do Enunciado 13 do CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) P.I.C. - ADV: KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:30

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
27/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 22:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
19/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
09/07/2025 21:59

Suspensão do Prazo
28/05/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:24

Declarada incompetência
15/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:59

Suspensão do Prazo
16/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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