09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012974-82.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Louise de Toledo Montesanti - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Iberia Lineas Aereas de Espana (Vueling Airlines S/a) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar, solidariamente, Tam Linhas Aéreas S/A e Iberia Líneas Aéreas de Espaa (Vueling): A) a pagarem a Louise de Toledo Montesanti a importância de R$2.006,33, pelos gastos com extravio de bagagem, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizada na forma da lei desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º da Lei 6.899/81), bem como acrescida de juros moratórios legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; B) a pagarem à mesma Louise de Toledo Montesanti a quantia de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), assim como acrescida de juros moratórios legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), RAPHAELA BARBOSA TANGIONI (OAB 429206/SP), PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 222967/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
08/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 08:20

Conclusos para julgamento
21/05/2025 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 16:43

Audiência Realizada Inexitosa
20/05/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/03/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:41

Ato ordinatório
11/02/2025 12:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 02:20:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/10/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 11:31

Conclusos para decisão
16/10/2024 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 20:12

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:46

Expedição de Carta.
12/09/2024 14:43

Ato ordinatório
12/09/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 08:42

Ato ordinatório
10/09/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 04:36

Juntada de Certidão
29/08/2024 04:36

Juntada de Certidão
29/08/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 11:09

Expedição de Carta.
28/08/2024 11:08

Expedição de Carta.
28/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 22:31

Recebida a Petição Inicial
27/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
26/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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