26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001190-47.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Adriana de Andrade Crivelli - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na observância do piso salarial dos professores, com o respectivo valor da hora-aula, reajustando toda a tabela de vencimentos e pagando à autora as diferenças salariais devidas no ano de 2023 e 2024 no importe de R$ 20.392,14 (vinte mil, trezentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), tudo acrescido de atualização monetária desde o recebimento e juros moratórios a partir da citação, bem como os reflexos previstos na Lei Complementar Municipal nº 911/2015 (adicional por tempo de serviço, promoção por antiguidade, dedicação exclusiva ao magistério, 13º salário e férias) e as diferenças salariais relativas às cargas suplementares, proporcionais ao piso salarial.

Nos termos do Tema 810 do STF, pacificando a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios, que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .

A correção monetária deverá ser calculada pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E).

Tais parâmetros deverão ser observados até 08 de dezembro de 2021, após o que devem prevalecer os critérios estabelecidos pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional 113/2021, segundo o qual "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA (OAB 362749/SP), JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO (OAB 414394/SP)
22/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:55

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:53

Prazo Intimação - 15 Dias
16/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/07/2025 20:26

Julgado Virtualmente
08/07/2025 14:36

Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
25/01/2025 09:06

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:00

Publicado em
14/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:31

Expedido Termo de Intimação
14/01/2025 13:05

Distribuído por sorteio
13/01/2025 15:25

Processo Cadastrado
08/01/2025 09:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004327-34.2024.8.26.0291

Tomasina de Cassia Bighetti Balducci

Municipio de Taiacu

Advogado: Adama de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1003824-13.2023.8.26.0270

Antonio Pedrassa Ortiz

Caixa Economica Federal

Advogado: Caio Tuy de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2023 19:45

Exibir Processo

Processo nº 1003824-13.2023.8.26.0270

Antonio Pedrassa Ortiz

Banco Bradesco S/A

Advogado: Bruna Gomes de Araujo Teixeira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1027850-48.2025.8.26.0224

Julia Aparecida Longo de Sousa

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Gabriel Costa Tanaka

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0028866-14.2020.8.26.0100

Hamilton Duarte Junior

Bonnaire Comercial Empreendimentos Imobi...

Advogado: Sergio Vieira Miranda da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2012 13:50

Exibir Processo