TJSP - 1030410-31.2017.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:39
Prazo
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01/09/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030410-31.2017.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Francisco Joaquim Dias Me - Apelado: Lucas da Silva Santos (Revel) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
INADIMPLEMENTO.
SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, AMBOS PELO ÍNDICE LEGAL.
ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM INCIDIR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.
POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 126.023,06, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE O AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE OS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO INCIDEM SOMENTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA; E (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, OS ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO, INCLUSIVE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS PACTUADOS, INCIDEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA OU EXECUÇÃO.4.
A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ CONSOLIDA QUE, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO, INCIDEM OS ENCARGOS CONTRATUAIS (E NÃO OS LEGAIS) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.5.
O TERMO INICIAL DA MORA DECORRE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 397 DO CC, DEVENDO OS ENCARGOS INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.782.387/MT; AGINT NO ARESP Nº 2.072.238/RJ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 21:38
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:10
Julgado virtualmente
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26/08/2025 09:24
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 10:40
Conclusos para decisão
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11/07/2024 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 16:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/07/2024 12:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/07/2024 11:26
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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05/07/2024 00:00
Publicado em
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04/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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02/07/2024 11:16
Distribuído por sorteio
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27/06/2024 00:00
Publicado em
-
24/06/2024 18:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/06/2024 17:32
Processo Cadastrado
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24/06/2024 16:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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