05/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:33

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001116-53.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Claudia Dall'acqua - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADO” NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO E TERÇO CONSTITUCIONAL.

CABIMENTO.

VERBA QUE, APESAR DE OSTENTAR NATUREZA EVENTUAL, É CLARAMENTE REMUNERATÓRIA, CONFORME PRECEDENTE FIRMADO NO PUIL Nº. 015, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS, QUE INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - Emerson dos Santos Legori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:07

Julgado Virtualmente
01/09/2025 21:56

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
16/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:23

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:58

Distribuído por sorteio
13/08/2025 11:30

Processo Cadastrado
11/08/2025 15:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001969-65.2025.8.26.0484

Maria Neuza Correa dos Santos

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Wilson Jacob Abdala

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0014828-65.2025.8.26.0053

Ricardo Gerson da Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Carla Tosi dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2019 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1039507-55.2023.8.26.0224

Silvanio Jose Gomes

Asn Transporte Trans Nunes Transportes L...

Advogado: Renata Alessandra de Abreu e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 4001973-73.2025.8.26.0606

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Vlc Assessoria de Negocios LTDA

Advogado: Ademir da Silva Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1001116-53.2025.8.26.0291

Ana Claudia Dall'Acqua

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Reinaldo Ailton Frediani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 11:10

Exibir Processo