03/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011996-92.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Gustavo Oliveira Capanema - Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Coordenador do Curso de Graduação da Fundação Getúlio Vargas - FGV.

A despeito de se tratar de instituição privada de ensino superior, a FGV exerce atividade sujeita à supervisão e regulação do Ministério da Educação, por delegação do Poder Público Federal.

Assim, eventuais atos administrativos praticados por seus dirigentes no âmbito da condução acadêmica vinculam-se ao sistema federal de ensino, atraindo a competência da Justiça Federal para apreciação do writ, conforme previsão do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal.

Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - REITORA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR - DEMANDA FUNDADA EM EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO DELEGADA DA UNIÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS Á JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO." (TJSP - 2213191-94.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 06/11/2023, Data de Publicação: 08/11/2023) Assim, não vislumbro a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, de rigor a remessa, com urgência, a uma das Varas da Justiça Federal em São Paulo.

Ao Distribuidor. - ADV: FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP), CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP)
29/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 10:51

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2025 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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