TJSP - 1012912-80.2016.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012912-80.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Evanuzia Maria Cruz Cordeiro dos Santos - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.
A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.
Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).
P.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), LEANDRO RODRIGUES MARINO (OAB 300393/SP) -
02/09/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 13:53
Remetido ao DJE para Republicação
-
05/08/2025 07:47
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 09:30
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 08:04
Julgada improcedente a ação
-
05/06/2025 12:37
Conclusos para julgamento
-
12/02/2018 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2018 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2018 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2018 15:27
Decisão
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05/02/2018 12:14
Conclusos para decisão
-
25/01/2018 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2017 11:09
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
-
15/08/2017 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2017 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2017 15:02
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
10/08/2017 10:46
Conclusos para decisão
-
19/06/2017 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2017 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2017 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2017 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2017 19:54
Conclusos para despacho
-
24/02/2017 10:53
Expedição de Certidão.
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21/02/2017 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2017 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2017 23:53
Juntada de Petição de Réplica
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30/01/2017 10:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2017 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/12/2016 12:24
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2016 12:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/12/2016 12:15
Juntada de Mandado
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24/11/2016 11:41
Conclusos para despacho
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22/11/2016 12:13
Juntada de Petição de contestação
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02/11/2016 07:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/11/2016 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2016 17:08
Expedição de Carta.
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17/10/2016 12:43
Expedição de Mandado.
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03/10/2016 10:15
Certidão de Publicação Expedida
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30/09/2016 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/09/2016 11:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/09/2016 13:05
Conclusos para decisão
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22/09/2016 15:10
Conclusos para decisão
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20/09/2016 23:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/09/2016 23:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/09/2016 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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13/09/2016 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2016 09:55
Concedida a Antecipação de tutela
-
06/09/2016 13:59
Conclusos para decisão
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05/09/2016 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2016
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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