TJSP - 0006256-51.2018.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALMIR SANTANA ROSA

CPF *67.***.*86-03

Advogados

MICHELLE ANDRADE DE PAULA

OAB: 354203/SP

CPF *81.***.*65-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006256-51.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ALMIR SANTANA ROSA - Homologo o cálculo de penas de ALMIR SANTANA ROSA, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, para que surta seus efeitos legais.

    Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir.

    Intimem-se. - ADV: MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP)

  • 28/08/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:19

    Homologado o Cálculo

  • 28/08/2025 08:23

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 18:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 17:27

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 09:06

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2025 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 15:21

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/06/2025 06:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 23:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 20:11

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 14:20

    Declarada a Remição

  • 23/05/2025 17:09

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 02:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2025 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 22:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2024 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 10:46

    Homologado o Cálculo

  • 07/02/2024 10:01

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/01/2024 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/12/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 17:55

    Concedida Progressão de regime

  • 08/11/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 15:09

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/06/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 09:55

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 24/03/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 25/03/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 11:06

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 24/03/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2022 13:29

    Decisão

  • 03/02/2022 19:15

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2022 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/01/2022 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 19/01/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 02:42

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 14:48

    Homologado o Cálculo

  • 07/04/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 10:11

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 18:56

    Realizado Cálculo

  • 03/03/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 09:29

    Declarada a Remição

  • 03/03/2021 07:04

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2021 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 12:55

    Processo Entranhado

  • 10/02/2021 12:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/02/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 14:52

    Homologado o Cálculo

  • 03/12/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 06:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 20:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2020 20:31

    Realizado Cálculo

  • 19/11/2020 20:21

    Apensado ao processo

  • 05/05/2020 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 16:50

    Homologado o Cálculo

  • 02/10/2019 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 10:38

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2019 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 12:05

    Realizado Cálculo

  • 17/09/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 15:47

    Declarada a Remição

  • 12/09/2019 17:58

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2019 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 11:46

    Processo Entranhado

  • 26/08/2019 11:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/08/2018 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2018 14:32

    Homologado o Cálculo

  • 10/08/2018 09:59

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2018 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2018 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2018 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2018 15:05

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2018 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2018 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2018 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 12:46

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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