04/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004293-22.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sandra de Fatima Talarico - MUNICIPIO DE MONTE ALTO e outro - Na confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por SANDRA DE FÁTIMA TALARICO para CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a fornecer à requerente o APARELHO CPAP AUTOMÁTICO e acessórios (máscara e umidificador - f. 13-14), juntamente com a necessária reposição de equipamentos complementares e insumos, conforme descritos no receituário médico, independentemente de marca, porém com a mesma eficácia e observadas as ressalvas feitas pelo profissional que o prescreveu.

A parte autora deverá comprovar, a cada seis meses, que ainda necessita do aparelho, mediante declaração ou receituário do profissional responsável pelo tratamento.

Na forma do enunciado 87 do FONAJUS, incumbirá ao MUNICÍPIO DE MONTE ALTO o fornecimento do mencionado equipamento e insumos.

Os setores responsáveis do Município deverão contatar diretamente a parte autora para concertarem a melhor maneira de fornecimento do equipamento e insumos, observadas, sempre, as condições de saúde da parte.

Eventual dificuldade deverá ser comunicada imediatamente nos autos.

Respeitante ao cumprimento, considerando o litisconsórcio passivo entre Estado e Município, aplica-se o Enunciado nº 77 do FONAJUS do CNJ: "Para o cumprimento da tutela judicial referente ao fornecimento de produtos em saúde, pode o ente público disponibilizar a entrega na instituição em que o paciente realiza o tratamento ou por meio de seus órgãos regionais, bem como em cooperação com as secretarias municipais e estaduais de saúde".

Poderão ser fornecidos equipamentos e insumos genéricos, independentemente de marca, desde que observado o princípio ativo e a indicação médica feita no caso concreto.

A autora deverá atualizar o relatório médico a cada 6 (seis) meses, com definição de metas terapêuticas para avaliar a efetividade do tratamento e adesão da paciente, a serem apresentados diretamente ao Município de Monte Alto, no setor responsável pela dispensação do equipamento.

Para fins de compensação pela dispensação do equipamento, fica resguardada a hipótese de ressarcimento de um ente pelo outro, na forma do Tema 1.234 e demais regras atinentes, o que poderá ser objeto de acerto administrativo entre os requeridos.

Em consequência, resolvo o mérito da causa, com amparo no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte do caput do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/09.

Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Ao fim, com as cautelas de praxe, arquivem os autos. - ADV: ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP), KAREN PEREIRA LOZANO (OAB 416789/SP)
03/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:33

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 12:20

Conclusos para julgamento
27/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 22:45

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:23

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:21

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 21:52

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:58

Expedição de Mandado.
28/04/2025 14:58

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 10:26

Concedida a Medida Liminar
07/04/2025 15:14

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
18/01/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
13/12/2024 02:54

Suspensão do Prazo
08/12/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 10:24

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:24

Juntada de Ofício
26/11/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/10/2024 11:02

Expedição de Certidão.
31/10/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/10/2024 10:58

Conclusos para decisão
28/10/2024 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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