09/09/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:28

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 10:39

Prazo
01/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032907-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: David Real Fontana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM CONTA PESSOAL PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA.

ILICITUDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL INDENIZÁVEL.

AUTOR QUE PRECISOU USAR O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP), SALVO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DE R$ 3.655,39 E R$ 10.847,72, ESTORNANDO OS ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONTA PESSOAL DO AUTOR, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE SE APLICA O CDC À RELAÇÃO ENTRE O AUTOR, PESSOA FÍSICA, E O BANCO RÉU; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA CONTA PESSOAL DO AUTOR; (III) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TAIS DESCONTOS; (IV) AVALIAR O CABIMENTO DE DANOS MORAIS E O SEU VALOR; E (V) DETERMINAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CDC SE APLICA À RELAÇÃO, POIS OS DESCONTOS OCORRERAM EM CONTA BANCÁRIA PESSOAL DO AUTOR, DISTINTA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO.4.

A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM A DE SEUS SÓCIOS; INEXISTE PROVA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR PARA DESCONTOS EM SUA CONTA PESSOAL.5.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL CLARA E VÁLIDA PARA ATINGIR ATIVOS DA PESSOA FÍSICA, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.6.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, SENDO APLICÁVEL O TEMA 929/STJ, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.7.

O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS GERARAM SALDO NEGATIVO NA CONTA PESSOAL DO AUTOR, COM CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, FATO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR.8.

A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS SOFRIDOS.9.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.10.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS É A DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).

CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ), E DO DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).12.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS, INCIDE O IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, SEGUINDO-SE, DAÍ, PELA SELIC CHEIA; E NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, INCIDE TÃO SOMENTE A SELIC, DESCONTADO O IPCA, CONTADA DA CITAÇÃO, E, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, PELA SELIC CHEIA, QUE ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.IV.

DISPOSITIVO12.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, I, 6º, III, IV, VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 46, 47, 51, IV, X, § 1º, I A III, 54, §§ 3º E 4º; CC, ARTS. 113, § 1º, 186, 187, 264, 265, 275, 405, 406, 421 E 422; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929; AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002458-23.2021.8.26.0006.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Marcos Flavio Faria (OAB: 156172/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 21:38

Acórdão registrado
28/08/2025 19:03

Julgado virtualmente
26/08/2025 10:43

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/06/2024 15:35

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
28/06/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
12/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:00

Publicado em
25/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:12

Conclusos para decisão
23/04/2024 12:39

Distribuído por sorteio
19/04/2024 00:00

Publicado em
16/04/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2024 13:55

Processo Cadastrado
16/04/2024 08:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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