TJSP - 1003513-88.2024.8.26.0075
1ª instância - 01 Cumulativa de Bertioga
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003513-88.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Policarpo Marques Pereira - R Alves Veículos Multimarcas Ltda -
Vistos.
Não obstante a proposta apresentada pelo perito às fls. 188/192, esta não pode ser acolhida.
A decisão de fls. 181/184 foi expressa ao fixar o valor dos honorários periciais, os quais devem ser observados, ainda que haja a sucumbência da parte ré.
Ressalte-se que a possibilidade de majoração dos honorários em razão da sucumbência poderia comprometer a imparcialidade do perito, uma vez que, visando maior remuneração, poderia inclinar-se a emitir juízo técnico de forma favorável ou desfavorável a qualquer das partes.
Assim, o regime jurídico aplicável é o do adiantamento dos honorários periciais pelo Estado, em relação ao beneficiário da gratuidade da justiça.
Ao final, caso a parte autora venha a ser sucumbente, caberá à parte ré ressarcir os cofres públicos, preservando-se, desse modo, a isonomia processual.
Diante do exposto, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita os encargos nos exatos termos da decisão de fls. 181/184.
Intime-se. - ADV: LETICIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 478819/SP), PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP) -
04/09/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 11:48
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 13:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 16:13
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 17:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
31/03/2025 11:41
Conclusos para julgamento
-
31/03/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2025 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 15:52
Conclusos para despacho
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20/01/2025 14:31
Juntada de Petição de Réplica
-
19/12/2024 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 11:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/12/2024 11:05
Juntada de Petição de contestação
-
03/12/2024 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/11/2024 10:00
Juntada de Certidão
-
15/11/2024 12:32
Expedição de Carta.
-
25/10/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
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24/10/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 14:51
Recebida a Petição Inicial
-
23/10/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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