TJSP - 0023312-78.2025.8.26.0050
1ª instância - 01 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0023312-78.2025.8.26.0050 (processo principal 1032275-97.2021.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal - Pena de Multa - Fábio Antônio da Silva - Trata-se de agravo em execução penal interposto pela parte agravante, visando à obtenção de pedido não requerido nos autos principais.
Com efeito, verifica-se que não houve qualquer requerimento formulado na execução da pena de multa n. 1032275-97.2021.8.26.0050, sendo o pleito apresentado diretamente por meio do presente agravo.
Tal conduta configura evidente supressão de instância, uma vez que não se oportunizou a análise da matéria ora impugnada, em absoluta afronta ao princípio do juiz natural e à regularidade procedimental.
Dessa forma, não recebo o agravo em execução, por ausência de interesse recursal e por configurar indevida supressão de instância.
Intime-se e arquive-se. - ADV: MAURY BORGES DA SILVA (OAB 10129/O/MT) -
12/09/2025 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2025 16:36
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/09/2025 15:54
Conclusos para decisão
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11/09/2025 10:20
Conclusos para despacho
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10/09/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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