18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Morais Bicudo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a interdição parcial de MARTINHA ÓLEA GRANITO, filha de José Oléa Aguilar e Matilde Moron, declarando-a relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4o, III, do Código Civil. Com fulcro no artigo 1.775, § 1o, do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Sra. HELOISA ÓLEA GRANITO, que, no exercício da curatela, deverá observar ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752 do Código Civil, na forma do artigo 1.781 do mesmo diploma legal. Cumpra-se o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e o artigo 9º, inciso III, do Código Civil, ficando dispensada a prestação de caução. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, § 4º, da Lei n. 13.146/2015, determino a prestação anual de contas. Por força da regra do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela (artigo 1.781 do Código Civil), a alienação de bem imóvel pertencente à curatelada dependerá de prévia autorização judicial. Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de curatela definitiva. Serve a presente sentença como edital. Certifique a serventia o valor total depositado em conta judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à suficiência do valor depositado, conforme parecer a fls. 231/233, parte final. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. São Paulo, 20 de dezembro de 2024.
26/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
04/08/2025 22:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 22:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 15:47

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:50

Expedição de Mandado.
16/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
21/06/2025 01:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/06/2025 10:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:39

Ato ordinatório
05/05/2025 01:15

Suspensão do Prazo
07/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 01:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:43

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
21/02/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 12:29

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 20:29

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:16

Juntada de Ofício
09/01/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 21:49

Julgada Procedente a Ação
19/12/2024 13:33

Conclusos para julgamento
18/12/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:48

Ato ordinatório
17/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:43

Expedição de Ofício.
19/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
16/08/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:03

Conclusos para despacho
22/07/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:47

Expedição de Ofício.
18/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 20:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:26

Expedição de Ofício.
17/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:05

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:30

Juntada de Petição de parecer
07/06/2024 10:18

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:06

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:13

Conclusos para despacho
18/04/2024 20:40

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:44

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:34

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:21

Conclusos para despacho
24/01/2024 17:15

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:39

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:38

Disponibilizado no DJE
18/12/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 16:31

Conclusos para decisão
14/12/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 20:39

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:39

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:46

Conclusos para despacho
11/12/2023 19:10

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 06:43

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 23:08

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 11:32

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:32

Conclusos para despacho
09/11/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 09:21

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 08:49

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:07

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:57

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:34

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:59

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:47

Conclusos para despacho
07/08/2023 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 00:04

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:50

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:51

Expedição de Mandado.
26/06/2023 13:18

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:08

Expedição de Ofício.
26/06/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 12:16

Recebida a Petição Inicial
22/06/2023 17:29

Conclusos para decisão
20/06/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 17:26

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2023 11:39

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/06/2023 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2023 11:31

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 13:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/06/2023 00:10

Conclusos para despacho
03/06/2023 04:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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