23/06/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 02:14

Suspensão do Prazo
15/12/2024 00:08

Suspensão do Prazo
12/12/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 09:48

Juntada de Mandado
24/11/2024 08:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:02

Expedição de Mandado.
14/11/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 02:53

Suspensão do Prazo
07/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:39

Expedição de Ofício.
25/07/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
29/06/2024 07:58

Expedição de Certidão.
18/06/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/06/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 06:38

Conclusos para despacho
10/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
04/05/2024 08:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 15:50

Conclusos para despacho
10/04/2024 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 07:56

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 08:54

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 18:44

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 23:52

Expedição de Certidão.
01/02/2024 23:29

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:24

Conclusos para despacho
01/02/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
16/01/2024 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
13/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
10/01/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 07:13

Conclusos para despacho
23/12/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
12/11/2023 23:11

Suspensão do Prazo
07/11/2023 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/10/2023 07:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:28

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 21:56

Expedição de Certidão.
20/10/2023 21:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/10/2023 16:14

Conclusos para julgamento
16/10/2023 13:03

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2023 07:33

Expedição de Certidão.
21/09/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 15:51

Expedição de Mandado.
25/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Débora dos Santos Viana Rigamonte (OAB 376597/SP) Processo 1006632-85.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Pereira da Silva -

Vistos.

NELSON PEREIRA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Segundo relatou, atualmente possui 61 anos de idade é encontra-se acometido por Diabetes Mellitus tipo 2 (CID-10: E11.7) e retinopatia proliferativa (CID-10: H36.0), com elevado risco de perda visual, total e irreversível.

Em razão de tais moléstias, o médico que acompanha o autor prescreveu as seguintes medicações: Empqgliflozina (Jardiance) 25 mg; Sitagliptina/Metformina (Janumet XR) 50/1000 mg; e Gliclazida (Diamicron MR) 60 mg, sem as quais pode ter sua condição agravada pela progressão das doenças.

Afirmou que, tendo em vista o alto valor dos remédios prescritos, não possui condição de adquiri-los com recursos próprios, necessitando, portando, que sejam custeados pelo Estado.

Alegou que fez pedido na via administrativa, que foi indeferido pela parte ré.

Pediu, assim, a concessão da tutela de urgência para que a FESP forneça o medicamento necessário ao seu tratamento, conforme prescrição médica.

Juntou documentos (fls. 14/97). É o breve relatório.

Decido.

Recebo a petição de fls. 106/109 como emenda à inicial.

Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor, tendo em vista os documentos juntados e o alto custo da medicação pretendida, bem como a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, CPC).

Anote-se. À luz do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Desse modo, a implementação de políticas de saúde pública compete ao Poder Executivo, através de seus governantes eleitos, que de acordo com sua dotação orçamentária irão decidir acerca das medidas a serem adotadas no tratamento mais adequado a ser dispensado àqueles que recorrem à rede de saúde pública.

O delineamento dessas políticas é, em princípio, questão de caráter discricionário, não cabendo ao Judiciário aferir se a escolha feita pela administração é a melhor, mas apenas se ela está em conformidade com a lei.

Apesar das dificuldades do sistema de saúde no Brasil, ao Poder Judiciário compete apenas, e quando provocado, garantir que o acesso às medidas adotadas na implementação de políticas de saúde pública seja universal e igualitário.

Da análise dos autos revela-se que houve requerimento junto à Secretaria de Estado da Saúde, em que solicita a parte autora o fornecimento dos medicamentos ora pleiteados, com recusa recusa expressa do Poder Público (fl. 32).

Pois bem.

No que tange à obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, de bom alvitre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede do REsp. 1.657.156/RJ (processado pela sistemática dos Recursos Repetitivos Tema 106), firmou a seguinte tese, já com a pequena alteração definida nos embargos de declaração tirados contra o referido recurso especial: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Conclui-se, portanto, que, preenchidos tais requisitos cumulativos, deve o Poder Público fornecer a medicação, o que se verifica na hipótese dos autos.

Com efeito, laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, e que foi juntado a fls. 21/22, atesta a imprescindibilidade dos medicamentos, assim como a ineficácia, para o tratamento das moléstias, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

Por sua vez, os documentos juntados a fls. 16/19, 112/115 e 116/120 comprovam incapacidade financeira do autor para arcar com o custo da medicação prescrita.

Por fim, os fármacos pleiteados possuem registro na ANVISA, conforme documentação acostada a fls. 33/35.

De mais a mais, deve-se consignar que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência.

De fato, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, além disso, cumulativamente; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

As alegações da parta autora são verossímeis e fundadas em prova suficiente a formar um forte juízo de probabilidade de existência do direito subjetivo e de sua violação, o que torna presente o fumus boni juris.

Os documentos juntados aos autos atestam que o autor encontra-se acometido por Diabetes Mellitus tipo 2 (CID-10: E11.7) e retinopatia proliferativa (CID-10: H36.0), com elevado risco de perda visual, total e irreversível, necessitando, portanto, dos medicamentos prescritos pelo médico que o acompanha, qual seja: Empqgliflozina (Jardiance) 25 mg; Sitagliptina/Metformina (Janumet XR) 50/1000 mg; e Gliclazida (Diamicron MR) 60 mg (fls. 21/22).

Além disso, está presente o periculum in mora caracterizado pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se demonstrou concreto, atual e apto a provocar sério prejuízo à parte autora, vez que o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado final do processo.

Com efeito, também conforme relatório médico juntado a fls. 21/22, o autor corre sério risco de perda total e irreversível da visão caso permaneça sem a medicação mais adequada e eficaz ao seu caso, sendo que os medicamentos prescritos "(...) têm propriedades farmacológicas diferenciadas que conferem rigoroso controle glicêmico sem riso de hipoglicemia, reduzindo consideravelmente o risco de cegueira e de complicações cardiovasculares e renais, consideradas incapacitantes ou mesmo letais.".

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré forneça ao autor os medicamentos Empqgliflozina (Jardiance) 25 mg; Sitagliptina/Metformina (Janumet XR) 50/1000 mg; e Gliclazida (Diamicron MR) 60 mg, por prazo indeterminado, conforme prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por dia de atraso, inicialmente limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de nova avaliação quando à periodicidade e o valor das astreintes, nos termos do art. 537, § 1º, I e II, do CPC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

CITE-SE a parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como INTIME-A da concessão da tutela de urgência.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intimem-se.
24/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 19:46

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2023 07:11

Conclusos para despacho
18/08/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 09:17

Conclusos para decisão
24/07/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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