TJSP - 1074723-37.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 10:23
Juntada de Petição de contestação
-
09/09/2025 03:31
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 04:37
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1074723-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Fabiano Fernandes da Silva -
Vistos. 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.
Cite-se a parte ré via portal eletrônico.
Intime-se. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP) -
27/08/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 12:05
Expedição de Mandado.
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27/08/2025 12:04
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
27/08/2025 11:01
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 12:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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26/08/2025 12:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2025 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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15/08/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 16:44
Determinada a Redistribuição dos Autos
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14/08/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
09/08/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 15:30
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 06:52
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 19:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 19:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 18:57
Determinada a emenda à inicial
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05/08/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
02/08/2025 12:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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