TJSP - 1081146-13.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 06:07
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1081146-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sergio Ricardo Martins - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e PISO SALARIAL REAJ.
COMPLEMENTAR, com os devidos reflexos no décimo terceiro, apostilando-se; Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP) -
28/08/2025 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:12
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 15:11
Julgada Procedente a Ação
-
28/08/2025 08:57
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 15:16
Juntada de Petição de contestação
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21/08/2025 11:45
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 16:08
Expedição de Mandado.
-
20/08/2025 16:07
Determinada a citação
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20/08/2025 15:10
Conclusos para despacho
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15/08/2025 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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