09/09/2025 06:24

Juntada de Certidão
08/09/2025 14:29

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000791-89.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sansung Amazônia Ltda - - ICF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, em obrigação de pagar quantia certa, qual seja ao pagamento em favor da parte autora, a título de reembolso dos valores pagos, de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais), como incidência de correção monetária e juros de mora a partir do sétimo dia útil a contar do pagamento; bem como para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, em obrigação de pagar quantia certa, qual seja ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, de R$3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do trânsito em julgado (STJ, REsp 903.258/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 21/06/2011).

Os encargos de mora serão calculados tendo por índice a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Quando incidir somente correção monetária e não incidirem juros de mora, a atualização deverá ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1°, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14905/2024.

Contrario sensu, quando incidirem somente os juros de mora e não incidir correção monetária, aplicar-se-ão os juros reais, calculados pela fórmula consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) descontado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o mesmo período. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:07

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:20

Conclusos para julgamento
06/05/2025 22:42

Suspensão do Prazo
04/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 15:29

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:39

Audiência Realizada Inexitosa
10/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 21:52

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:25

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 08:08

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:08

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:13

Expedição de Carta.
04/12/2024 17:13

Expedição de Carta.
04/12/2024 17:13

Expedição de Carta.
28/11/2024 15:18

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 16:04

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 11:45:00, Anexo do Juizado Especial Cíve.
18/11/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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