08/09/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017514-91.2022.8.26.0002 (processo principal 1011708-92.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marques & Martins Administradora de Bens Próprios Ltda - Vera Lúcia de Jesus e outro -

Vistos.

No prazo de 5 dias, manifeste-se o Exequente sobre a impugnação à penhora.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No silêncio, o benefício será indeferido.

Decorrido o prazo, tornem.

Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP)
28/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:12

Determinada Requisição de Informações
28/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:11

Ato ordinatório
16/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/07/2025 17:49

Bloqueio/penhora on line
11/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 07:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 18:26

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:07

Ato ordinatório
04/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 09:27

Hasta Pública Deferida
10/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
11/05/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 00:22

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:50

Expedição de Carta.
15/04/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 14:41

Determinada a Citação em Novo Endereço
11/04/2024 13:36

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 04:09

Suspensão do Prazo
23/02/2024 10:39

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:23

Determinada a Citação em Novo Endereço
21/02/2024 10:16

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:15

Expedição de Certidão.
28/01/2024 12:10

Suspensão do Prazo
19/12/2023 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 09:03

Juntada de Certidão
02/12/2023 16:22

Expedição de Carta.
03/10/2023 21:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 15:02

Determinada a Citação em Novo Endereço
14/07/2023 13:08

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 23:05

Expedição de Carta.
14/02/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 21:20

Ato ordinatório
10/02/2023 21:17

Juntada de Certidão
20/01/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 14:47

Conclusos para despacho
11/12/2022 05:09

Suspensão do Prazo
01/12/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 13:45

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 18:46

Penhora Deferida
18/11/2022 17:33

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:14

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2022 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 06:52

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 19:25

Expedição de Carta.
25/07/2022 19:24

Expedição de Carta.
25/07/2022 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 09:25

Conclusos para despacho
22/07/2022 10:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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