19/09/2025 23:37

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2025 16:02

Conclusos para despacho
19/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001863-80.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Clovis Rodrigues de Lima - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à inclusão na base de cálculo das férias indenizadas, do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora a verba denominada bonificação por resultado, regida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento.

Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1000692-18.2025.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)
17/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 23:20

Expedição de Certidão.
16/09/2025 23:18

Julgada Procedente a Ação
12/09/2025 11:01

Conclusos para julgamento
11/09/2025 11:24

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.
29/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:16

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:01

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 00:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 19:09

Expedição de Mandado.
13/08/2025 19:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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