26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018545-19.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Terra Brasilis Residencial Guanabara - Renato Matheus Cardoso - Caixa Econômica Federal - CEF - Prefeitura Municipal de Bauru -

Vistos.

Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer contradição e tampouco omissão, obscuridade ou erro material a autorizar a declaração da decisão interlocutória de páginas 496/499, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015.

Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que a contradição de ato decisório ou sentença judicial, diferentemente do alegado pela parte embargante, ocorre quando nela há afirmações inconciliáveis entre si na motivação ou entre a motivação e o dispositivo.

Segundo Vicente Greco Filho: Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 4ª edição, 1989, vol.

II, p. 234).

Como se sabe, A contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528-SP-EDcl, rel.

Min.

César Rocha, v. u., j. 07.02.2002).

Por exemplo, quando na fundamentação o juiz diz que o autor tem razão, mas julga improcedente o pedido há contradição; quando o juiz admite um fato, mas o nega logo depois há contradição; quando se afirma que determinada regra jurídica incide em tal situação, mas se julga contra ela há contradição.

Nada disso existe na decisão interlocutória de páginas 496/499, pois não há contradição entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide.

No caso vertente não existem proposições conflitantes no ato decisório de páginas 496/499 pois em nenhum momento a prestação jurisdicional admitiu a ocorrência do alegado equívoco apontado pela parte embargante - e não existente, diga-se de passagem - e posteriormente o repeliu.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de páginas 504/506.

Intime-se. - ADV: MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL (OAB 220018/SP), MOACYR CARAM JUNIOR (OAB 79247/SP), JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), CLAUDIA FERNANDA DE AGUIAR PEREIRA (OAB 133034/SP), PRISCILA RIBEIRO POLETTI (OAB 470259/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 07:41

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:38

Determinado o arquivamento
25/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 17:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:15

Arquivado Provisoriamente
16/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 13:45

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:37

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 12:57

Conclusos para decisão
23/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:53

Suspensão do Prazo
11/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 11:39

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:06

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:57

Arquivado Provisoriamente
05/02/2024 10:57

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 08:13

Conclusos para decisão
25/01/2024 07:43

Expedição de Certidão.
28/11/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:52

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2023 16:09

Conclusos para decisão
08/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 06:52

Conclusos para decisão
22/08/2023 06:48

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 17:36

Expedição de Ofício.
25/07/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:07

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:38

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 15:40

Juntada de Ofício
08/05/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 13:24

Expedição de Ofício.
28/02/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:46

Expedição de Certidão.
23/01/2023 08:33

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 13:15

Expedição de Ofício.
20/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 15:31

Conclusos para decisão
19/01/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 18:18

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 22:45

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 08:48

Conclusos para decisão
17/11/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 10:17

Conclusos para julgamento
16/11/2022 07:55

Conclusos para decisão
11/11/2022 18:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/10/2022 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 15:42

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2022 16:53

Expedição de Mandado.
26/09/2022 16:36

Expedição de Carta.
23/09/2022 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 22:43

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 08:56

Conclusos para decisão
19/09/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 09:28

Juntada de Ofício
16/09/2022 09:28

Protocolo Juntado
13/09/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 23:56

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2022 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 17:57

Expedição de Carta.
27/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 11:05

Recebida a Petição Inicial
27/07/2022 10:55

Conclusos para decisão
27/07/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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