18/09/2025 18:34

Recebido o recurso
18/09/2025 17:56

Conclusos para decisão
18/09/2025 16:41

Conclusos para despacho
18/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001704-40.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Osvaldo Alves Rodrigues - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora a verba denominada bonificação por resultado, regida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento.

Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1000692-18.2025.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: NICOLE FAISTINGUER FERREIRA (OAB 459217/SP)
17/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 23:23

Expedição de Certidão.
16/09/2025 23:23

Julgada Procedente a Ação
12/09/2025 11:01

Conclusos para julgamento
11/09/2025 12:38

Conclusos para despacho
11/09/2025 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.
12/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 22:47

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:40

Expedição de Mandado.
28/07/2025 19:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 14:37

Conclusos para decisão
26/07/2025 13:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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