TJSP - 1024970-67.2025.8.26.0100
1ª instância - 07 Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024970-67.2025.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diovani Avanci do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA NA QUAL A PARTE AUTORA REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIANTE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES QUE ORIGINARAM A COBRANÇA, E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER REJEITADA DIANTE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.4.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER MANTIDA POIS A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE, COM FUNDAMENTO NOS COMUNICADOS CG Nº 2/2017, CG Nº 456/2022, CG Nº 647/2023 E ENUNCIADOS 4 E 5 DO CG Nº 424/2024.
PROVIDÊNCIAS AINDA AMPARADAS NO ART. 139 INCISO III DO CPC, NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NO TEMA Nº 1.198 DO C.
STJ.5.
AS MEDIDAS ADOTADAS VISAM COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ASSEGURAR A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA PARA PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CONFORME DETERMINADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar -
08/08/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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08/08/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 19:25
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/07/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 11:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/05/2025 16:18
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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29/04/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 14:07
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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24/04/2025 12:41
Conclusos para decisão
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27/03/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 00:41
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2025 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/02/2025 16:02
Conclusos para decisão
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25/02/2025 18:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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