04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013110-25.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Ronilson Soares da Costa - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME POR DÍVIDA DE R$ 852,66, PAGA NA DATA DE VENCIMENTO.

REQUER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00.A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.A PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO E A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BANCO RECEBEDOR DO CRÉDITO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO DEVE SER CONHECIDO.4.

COMPROVADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA DATA DE VENCIMENTO, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO PARA CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

A RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE NÃO FICA AFASTADA, POIS NÃO COMPROVOU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.5.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA".6.

INEXISTINDO INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ATIVA, A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER MANTIDA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NÃO MERECENDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO, ADOTANDO-SE O IPCA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". 2.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Antônio Pacheco Silva Junior (OAB: 345367/SP) - 3º andar
21/07/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:47

Expedição de Ofício.
14/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:32

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 15:55

Conclusos para julgamento
12/12/2024 07:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:29

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
17/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:45

Expedição de Ofício.
13/09/2024 05:08

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:33

Expedição de Carta.
12/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:09

Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 11:08

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
11/09/2024 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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