TJSP - 1021123-60.2025.8.26.0196

Processo 1021123-60.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - Maria Aparecida Carreiras Giometti -

Vistos.

Processo em ordem.

MARIA APARECIDA CARREIRAS GIOMETTI, com qualificação e representação nos autos (fls. 1), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Lei do Mandado de Segurança | Vara da Fazenda Pública], contra ato do CHEFE DE DIVISÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SR.

AIRTON RODRIGUES), igualmente qualificado e identificado (fls. 1).

Questiona a impetração a negativa ao pedido de complementação da pensão por morte instituída pelo cônjuge da impetrante, funcionário aposentado da Fundação CESP - Centrais Elétricas de São Paulo.

A impetrante solicitou a concessão da medida de segurança liminarmente e pediu a formalização da notificação e das intimações necessárias e o julgamento da procedência.

A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações junto ao sistema eletrônico [e-SAJ].

O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido.

Vejamos. 1.

Discute-se a negativa ao pedido de complementação da pensão por morte instituída pelo cônjuge da impetrante, funcionário aposentado da Fundação CESP - Centrais Elétricas de São Paulo. 2.

José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus.

O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. É verdadeira ação Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [inciso LXIX do artigo 5º].

Tem regra especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. É 'verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política' [Ary Florêncio Guimarães, citado na obra de Alexandre de Moraes, 'Direito Constitucional']. 3.

Impede-se o processamento da ação mandamental na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca.

Não obstante a sua natureza de urgência, a regra de competência territorial é pressuposto para o conhecimento. "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática", na lição clássica de Hely Lopes Meirelles: o impetrado é a pessoa física que pratica ou ordena a prática do ato e tem poderes para corrigir a ilegalidade ["Mandado de Segurança e ação popular", 6ª Edição, São Paulo: RT, 1979].

Na letra da lei: "... qualquer pessoa física ou jurídica ..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança].

Tinha compreensão sobre a possibilidade do manejo do mandado de segurança, mesmo com domicilio da autoridade fora da terra, mas a jurisprudência firma-se com posição contrária: atribuiu o domicílio ou a sede do órgão ou da autoridade coatora para efeito de conhecer e processar o próprio mandado de segurança.

Uma vez definido o domicílio de referida autoridade, passa-se à análise da competência funcional.

No caso, a autoridade, se legitimada, tem sede na Comarca de São Paulo (Capital), com a indicação de local de trabalho naquela mesma cidade.

Decidiu-se. "A competência para mandado de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ, consoante assente na jurisprudência da Eg.

Primeira Seção deste sodalício" [Precedentes: CC47.219-AM, Ministro José Delegado, Primeira Seção, Data do Julgamento: 03/04/2006 e CC 38.008- PR, Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 01/02/2006].

No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não destoa a compreensão sobre a matéria: "Processual Civil.

Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo "a quo".

Mandado de Segurança.

Competência para processamento e julgamento fixada em razão da função exercida pela autoridade apontada como coatora.

Ato Emanado pelo Chefe do Posto Fiscal de Jaú.

Competente o juízo da sede funciona da autoridade coatora.

Competência Absoluta.

Nulidade da sentença proferida pelo juízo da comarca de Bariri, mantida excepcionalmente a liminar.

Aplicação da regra insculpida no art. 113, §2º, CPC/73.

Preliminar acolhida, com determinação de remessa dos autos à comarca de Jaú.

Recursos Providos, com observação" [Apelação / Reexame Necessário nº 0000707-54.2015.8.26.0062, Comarca de Bariri, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des.

Ferraz de Arruda, Data do Julgamento: 03/08/2016].

No mesmo contexto, esclareceu o DD.

Des.

Rui Stoco: "a competência territorial, em sede de mandado de segurança, assume caráter absoluto, cujo descumprimento acarreta a ausência de pressuposto para o válido desenvolvimento da relação processual" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 4ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo, Apelação Cível nº 994.05.098631-5, Data do Julgamento: 08/02/2010].

Para consulta de outros julgados, vide sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / www.tjsp.jus.br). 4.

Não há competência para o processamento da ação mandamental na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela incompetência absoluta.

Declino-a [artigo 125, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal e artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil].

Determino de imediato o encaminhamento do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (Capital), Estado de São Paulo, pois não cabe a interposição de recurso [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, Agravo de Instrumento nº 2070665-51.2016.8.26.0000, Comarca de Franca, Data do Julgamento: 09/05/2016].

Anote-se: distribuidor.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 2 de setembro de 2025. - ADV: FRANK SERGIO PEREIRA (OAB 259413/SP), EMILIO JOSE SILVA MENDES (OAB 214207/MG)