18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056726-12.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria do Carmo Venturini -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO (OAB 143449/SP)
12/09/2025 19:13

Conclusos para decisão
31/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 01:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 08:24

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 22:49

Expedição de Certidão.
18/06/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 21:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 21:12

Não recebido o recurso
13/06/2024 11:08

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2024.
20/04/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 19:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/04/2024 12:01

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.
21/03/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 22:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2024 18:35

Conclusos para decisão
26/02/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 00:44

Expedição de Certidão.
17/02/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:05

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
14/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
11/02/2024 01:44

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 11:17

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/01/2024 19:44

Conclusos para julgamento
19/12/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 20:46

Expedição de Certidão.
18/12/2023 20:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
26/11/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 19:29

Expedição de Certidão.
17/11/2023 19:28

Convertido o Julgamento em Diligência
17/11/2023 15:04

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:27

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 19:54

Expedição de Certidão.
10/10/2023 19:53

Convertido o Julgamento em Diligência
06/10/2023 14:00

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:13

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 13:37

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:11

Expedição de Mandado.
13/09/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/09/2023 21:12

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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