04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012886-92.2024.8.26.0286 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Yasmin Francisco Galdiano (Justiça Gratuita) - Apelado: Cybelar Comércio e Indústria Ltda (Não citado) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A (Não citado) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA DEVIDO À INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA SERASA LIMPA NOME EM VIRTUDE DE CONTRATO QUE ELA NÃO RECONHECE.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL EM VIRTUDE DA NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

APELO DA AUTORA DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO “A QUO”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

CORRETA A SENTENÇA AO EXIGIR COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO ANTE A SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.

PROVIDÊNCIAS AMPARADAS NO ART. 139-VIII DO CPC, COMUNICADOS CG 2/2017, CG 456/2022 E CG 647/2023 DO NUMOPEDE E ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG 424/2024.

DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA, POIS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS FORAM CLARAMENTE ELENCADAS, COM PRAZO E SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE4.

APELO DA AUTORA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: MANTIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM BASE NOS COMUNICADOS CG 2/2017, CG 456/2022 E CG 647/2023 DO NUMOPEDE E ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG 424/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Vasconcelos (OAB: 291003/SP) - 3º andar
29/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:47

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
29/04/2025 09:30

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:41

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 09:13

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:53

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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