15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002510-57.2022.8.26.0505 (processo principal 1004425-03.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Amando Sanmartin Sanmartin - Kaique Nikolaus Campos de Paula -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora de valores ofertada pelo executado Kaique Nikolaus Campos de Paula, na qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade das verbas por possuírem natureza alimentar, advindas de seu trabalho como motorista de aplicativo.

Contudo, a documentação carreada aos autos, notadamente o extrato de fls. 69, é insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a origem dos valores efetivamente constritos.

Os documentos apresentados, embora demonstrem a ocorrência de bloqueios, não especificam a procedência dos depósitos creditados na conta, ônus probatório que incumbia ao impugnante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Causa estranheza, ademais, que as pesquisas realizadas por este Juízo via sistema SISBAJUD tenham resultado, em um primeiro momento, infrutíferas (fls. 63-65), de modo que a constrição noticiada pelo próprio devedor carece de comprovação de sua natureza, o que deve ser cabalmente esclarecido.

Assim, para a devida análise do pleito, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extratos bancários completos dos últimos 90 (noventa) dias, bem como declarações das plataformas de transporte que atestem os repasses de valores no período, sob pena de rejeição da impugnação.

No que tange à petição de fls. 92, anoto que o patrono do executado renunciou ao mandato que lhe foi outorgado.

Entretanto, para a validade do ato, é imprescindível a comprovação da notificação do mandante, conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil, o que não se verifica nos autos.

Dessa forma, intime-se o advogado renunciante, Dr.

Murilo Rohm Zampol (OAB/SP 313.569), para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a devida comunicação da renúncia ao seu constituinte, sob pena de ser tida por ineficaz e de permanecer responsável pelos atos processuais.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MURILO ROHM ZAMPOL (OAB 313569/SP)
03/09/2025 12:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
03/08/2025 08:12

Suspensão do Prazo
11/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2024 16:55

Suspensão do Prazo
21/02/2024 18:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 13:46

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:50

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 20:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/10/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 16:11

Juntada de Ofício
04/10/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 15:45

Expedição de Ofício.
20/07/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 09:59

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 14:39

Recebida a Petição Inicial
07/01/2023 08:24

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:05

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 00:34

Suspensão do Prazo
02/12/2022 18:02

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 08:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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