28/08/2025 13:46

Prazo
28/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1070818-48.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Apelado: Ezze Seguros S.a - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB: 131561/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
26/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 14:12

Recurso Especial
03/07/2025 13:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:23

Prazo
17/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:54

Vista (Contrarrazões)
30/05/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 10:50

Prazo
06/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 21:22

Acórdão registrado
29/04/2025 20:17

Julgado virtualmente
23/04/2025 15:06

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:10

Distribuído por sorteio
03/02/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/01/2025 18:46

Processo Cadastrado
29/01/2025 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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