12/09/2025 16:13

Expedição de Ofício.
12/09/2025 14:52

Expedição de Mandado.
12/09/2025 14:51

Expedição de Mandado.
12/09/2025 14:51

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500104-90.2022.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - RODERSON DE SOUZA JOHANSEM -

Vistos.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Roderson de Souza Johansem, pela suposta prática do crime previsto no artigo 150, caput, c/c §1º, do Código Penal.

O feito foi suspenso em razão da instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149, §2º, do Código de Processo Penal (fl. 104), visando à apuração da imputabilidade penal do acusado.

Contudo, conforme certificado à fl. 33, o curador/advogado do acusado, devidamente intimado para se manifestar sobre o interesse na realização da perícia médica (fl. 24), permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal.

A ausência de diligência da defesa técnica, aliada à inércia na realização do exame pericial desde o ano de 2022, compromete a razoável duração do processo, princípio consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

O incidente de insanidade mental possui natureza acessória e não pode obstar indefinidamente o curso da ação penal, especialmente quando não há colaboração da parte interessada para sua efetivação.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: A instauração de incidente de insanidade mental não suspende o prazo prescricional, pois não há previsão legal que autorize tal efeito.

Assim, não se pode aplicar analogicamente causas de interrupção ou suspensão da prescrição em prejuízo do réu" - (STJ, REsp 1.904.590/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).

Diante do exposto,revogo a suspensão da presente ação penal, determinada em razão do incidente de insanidade mental, edetermino o regular prosseguimento do feito, com adesignação de audiência de instrução e julgamento.

Além disso,expeça-se ofício à Defensoria Pública, comunicando a inércia do advogado nomeado para a defesa do denunciado, para que sejam adotadas as providências que entender cabíveis.

Nos termos do art. 400 do CPP, designo audiência de início de instrução criminal e julgamento, designo-a para dia 25/09/2025, às 14h45.

Intimem-se as partes e testemunhas, advertindo que a audiência será realizada na modalidade virtual, para tanto, devem indicar o telefone e e-mail para acesso à sala do aplicativo TEAMS.

Caso não tenha acesso à internet, poderá a parte intimada comparecer ao fórum na hora e data indicada.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCAS XAVIER PEDRÃO (OAB 403752/SP)
25/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2025 02:45:00, 1ª Vara Judicial.
31/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 09:36

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/10/2022 23:47

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:50

Conclusos para decisão
24/10/2022 09:49

Expedição de Certidão.
24/10/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/10/2022 09:43

Expedição de Certidão.
10/10/2022 20:46

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 09:35

Mantida a Decisão Anterior
04/10/2022 10:45

Conclusos para decisão
22/09/2022 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 14:51

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 10:43

Juntada de Mandado
19/09/2022 10:43

Juntada de Mandado
15/09/2022 23:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/09/2022 14:47

Expedição de Mandado.
30/08/2022 14:12

Juntada de Ofício
18/08/2022 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 10:06

Juntada de Mandado
03/08/2022 09:57

Apensado ao processo
03/08/2022 09:53

Incidente Processual Instaurado
01/08/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:02

Expedição de Mandado.
22/07/2022 09:49

Expedição de Ofício.
20/07/2022 15:40

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/07/2022 16:25

Expedição de Certidão.
19/07/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/07/2022 16:23

Expedição de Certidão.
15/07/2022 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 16:09

Conclusos para decisão
06/07/2022 16:07

Evoluída a classe de 279 para 10943
05/07/2022 14:04

Juntada de Petição de Denúncia
05/07/2022 09:23

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2022 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2022 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:19

Conclusos para despacho
21/06/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 10:16

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 12:23

Juntada de Mandado
11/05/2022 15:03

Expedição de Mandado.
05/05/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:13

Conclusos para despacho
30/04/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:06

Expedição de Certidão.
20/04/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 18:52

Proferido Despacho
07/03/2022 19:42

Conclusos para despacho
26/02/2022 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 11:19

Expedição de Certidão.
23/02/2022 10:38

Expedição de Certidão.
23/02/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 18:09

Proferido Despacho
16/02/2022 15:37

Conclusos para despacho
15/02/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 19:19

Expedição de Certidão.
09/02/2022 19:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001640-69.2025.8.26.0123

Cristovao Nascimento

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1071722-44.2025.8.26.0053

Gilzane Cristina Ishii

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Davi Pires Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1013271-78.2025.8.26.0068

Mario Fernandes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1013271-78.2025.8.26.0068

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Mario Fernandes

Advogado: Luciano Nitatori

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1000206-29.2025.8.26.0484

Antonio Pereira dos Santos

Banco Inter S/A

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 21:16

Exibir Processo