TJSP - 1001640-69.2025.8.26.0123
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Capao Bonito
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 20:46
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 20:46
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 20:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 18:24
Recebido o recurso
-
03/09/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 20:56
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001640-69.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Cristovão Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER o direito do autor à isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, de forma definitiva, apostilando-se.
Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 14877/RS), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 14877/RS), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 14877/RS) -
25/08/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:36
Julgada Procedente a Ação
-
15/07/2025 10:37
Conclusos para julgamento
-
10/07/2025 23:36
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 17:09
Juntada de Petição de Réplica
-
30/06/2025 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2025 14:43
Juntada de Petição de contestação
-
25/06/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 10:35
Expedição de Mandado.
-
25/06/2025 10:35
Expedição de Mandado.
-
23/06/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2025 12:40
Recebida a Petição Inicial
-
17/06/2025 15:04
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 10:30
Determinada a emenda à inicial
-
10/06/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 10:01
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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