12/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001040-41.2019.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cleide Junqueira - Danielli Durvalinade Oliveira Lima - - Douglas de Oliveira Lima - - Diana Cristina de Oliveira - - David de Oliviera Lima - Benedito de Oliveira Lima -

Vistos.

Melhor analisando os autos, verifico que o plano de partilha de fls. 286/297 está incorreto.

Ao contrário da herança, não pode a viúva dispor das frações inerentes a sua meação da forma que melhor lhe convier, uma vez que isso configuraria doação com a consequente incidência de novo ITCMD.

Desta forma, deverá a inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novamente as últimas declarações e plano de partilha, corrigindo-se os percentuais devidos à meeira e herdeiros conforme os ditames da lei civil OU comprovar que comunicou a então doação à Fazenda Estadual.

Sem prejuízo, deverá acostar cópia da certidão de valor venal relativa ao ano do óbito (2019) referente ao imóvel da Praia Grande, uma vez que até o momento não foi juntada.

Ademais, certifique a z.

Serventia o montante dos valores que se encontram depositados em conta judicial vinculada a estes autos (correspondente à alienação do veículo de fl. 38).

Por fim, ressalto que todos os demais documentos necessários já se encontram nos presentes autos, bastando que a inventariante proceda à correção acima mencionada para que seja possível a homologação da partilha e expedição de alvará autorizando a venda da motocicleta de fl. 41 e levantamento da quantia de fls. 50/51.

Int. - ADV: VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP)
27/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 08:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
01/04/2025 07:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 13:28

Arquivado Provisoriamente
01/06/2023 13:28

Expedição de Certidão.
08/05/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:03

Conclusos para despacho
23/03/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 13:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:48

Conclusos para despacho
09/02/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 16:53

Evoluída a classe de 39 para 30
09/12/2022 07:15

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 20:39

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 21:49

Expedição de Carta.
19/08/2022 16:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:59

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 09:37

Conclusos para decisão
28/06/2022 08:52

Conclusos para despacho
28/06/2022 08:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/03/2022 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 13:23

Expedição de Alvará.
21/01/2022 12:11

Expedição de Certidão.
21/01/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 16:16

Proferido Despacho
10/01/2022 15:49

Conclusos para decisão
24/11/2021 13:57

Conclusos para despacho
24/11/2021 13:56

Expedição de Certidão.
15/09/2021 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 13:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 17:55

Decisão
05/08/2021 14:05

Conclusos para despacho
17/06/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 13:41

Arquivado Provisoriamente
17/04/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2020 13:13

Decisão
26/03/2020 17:13

Conclusos para despacho
26/03/2020 17:13

Expedição de Certidão.
12/02/2020 00:51

Suspensão do Prazo
26/01/2020 06:35

Suspensão do Prazo
09/01/2020 12:33

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2020 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 13:23

Proferido Despacho
13/12/2019 14:56

Conclusos para despacho
13/12/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 16:47

Proferido Despacho
05/11/2019 18:20

Conclusos para despacho
24/10/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 12:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 16:03

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2019 17:10

Juntada de Mandado
15/08/2019 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2019 17:10

Juntada de Mandado
15/08/2019 13:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 17:08

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 16:58

Expedição de Carta precatória.
12/08/2019 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 14:33

Expedição de Mandado.
18/07/2019 14:33

Expedição de Mandado.
16/07/2019 15:44

Proferido Despacho
11/06/2019 17:34

Conclusos para despacho
30/05/2019 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 16:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 15:30

Proferido Despacho
09/04/2019 13:03

Conclusos para despacho
09/04/2019 13:01

Juntada de Outros documentos
15/02/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 17:11

Proferido Despacho
05/02/2019 11:16

Conclusos para despacho
01/02/2019 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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