15/09/2025 11:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000344-95.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Vítor Fressatti Rocha Eireli - Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I (primeira figura), do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré Simone Aparecida Inacio Pedro a pagar à autora a quantia de R$ 6.480,00 (SEIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), a ser devidamente atualizada pela correção monetária e juros de mora, a partir da citação, 16/06/2025.

Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.

Em caso de interesse recursal, a parte não isenta de preparo deverá recolher as taxas judiciárias e despesas processuais, observando o Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 24/04/2025, páginas 7 a 10, tabela 2 Juizado Especial, a saber: "Tabela 2 Juizado Especial Fato gerador 1.

Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível Data do pedido [...] A partir de 03/01/2024 Corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Deverá ainda ser observado o disposto no COMUNICADO CG Nº 449/2024, que alterou os itens 4, 5, 9, 11, 12, 13, 16 e 17 do Comunicado CG nº 1530/2021 (DJE 04/07/2024, caderno administrativo, p. 11 e 12). "9.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo "Preparo" do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0". "16.

Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como Fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx" Transitada a presente em julgado, à autora para que requeira o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de cumprimento de sentença, deverá observar o disposto no art. 1.285 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado no DJE de 08/08/2017, p. 11/13.

Se iniciado o cumprimento de sentença, independentemente de nova ordem, arquivem-se estes autos, com lançamento da movimentação nº 61615 Arquivado Definitivamente.

No silêncio, lance-se a movimentação nº 61614 Arquivado Provisoriamente.

P.I. - ADV: RAFAEL HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (OAB 445269/SP)
27/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:17

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:42

Juntada de Mandado
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:47

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 11:05:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
29/05/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:48

Recebida a Petição Inicial
29/05/2025 14:44

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003536-05.2021.8.26.0539

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Ri...

Eurides Sebastiao Navarque - Espolio

Advogado: Rogerio Scucuglia Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1029977-84.2025.8.26.0053

Sirlene de Lourdes Franco

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caroline Thomaz de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 4000955-76.2025.8.26.0554

3D Formatto Servicos de Usinagem e Proto...

Claro S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1007625-44.2023.8.26.0590

Jurdilande Ramos dos Santos

Josimo da Silva

Advogado: Alex Roberto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1000249-63.2025.8.26.0484

Mercearia Progresso Promissao LTDA - ME

Rogerio Aparecido Guerra

Advogado: Ronaldo Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 13:45

Exibir Processo