04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008954-51.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Adalberto Pinela - - Rosijonia de Oliveira - Latam Airlines Group S/A e outro - Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. 1) Homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado pelos Autores em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (fl. 257) e, quanto a este Réu, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC).

Exclua-se o referido Réu do polo passivo. 2) A ação prossegue apenas em relação à Ré LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois não procede a alegação de que a Copa Airlines deveria integrar o polo passivo.

Consta dos autos que a Ré LATAM foi a efetiva fornecedora das passagens.

Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada.

No mérito, a ação é improcedente.

Os Autores adquiriram, em fevereiro de 2021, passagens de São Paulo para Punta Cana, mas não puderam viajar em razão da pandemia.

Com o crédito remanescente, compraram novos bilhetes para 11/05/2023, com conexão em Lima, no valor de R$ 6.596,80.

Ao chegarem ao aeroporto de Guarulhos, foram impedidos de embarcar por não estarem com a carteira de vacinação em dia, requisito que alegam não ter sido informado.

Diante disso, adquiriram novas passagens junto à Copa Airlines, pelo valor de R$ 2.835,36, chegando ao destino em 12/05/2023, com perda de um dia de hospedagem.

Na volta, foram surpreendidos com o cancelamento do voo contratado e precisaram comprar novos bilhetes, no valor de R$ 5.869,92.

Requerem indenização por danos materiais de R$ 14.577,46 e danos morais de R$ 30.000,00.

Conforme conversas de WhatsApp juntadas às fls. 63/75, o Autor confessou que não puderam viajar por levar documentação errada referente à vacina de febre amarela.

Razão não assiste aos Autores ao atribuir à Ré responsabilidade pelos transtornos, pois cabia a eles cumprir as exigências sanitárias e diplomáticas da viagem.

Em 2023, a vacinação contra febre amarela era obrigatória para desembarque em Punta Cana e para conexão no Panamá.

O ônus de atender a tais exigências é do passageiro, e há alerta no site da LATAM sobre a necessidade da vacina.

Os Autores alegam que conseguiram embarcar mediante a compra de novas passagens junto à Copa Airlines.

Todavia, esse fato não comprova que a exigência da LATAM fosse irregular ou abusiva, nem que, naquela ocasião, a documentação não lhes foi exigida pela outra companhia, visto que ficaram um dia a mais no aeroporto, tendo tempo hábil para buscar a documentação correta.

Como não utilizaram o voo de ida, o de volta foi automaticamente cancelado.

Trata-se de regra de conhecimento público, caracterizada como no show, isto é, a ausência do passageiro no voo, ainda que tenha feito o check-in, implicando o cancelamento do trecho subsequente.

Não consta nos autos que os Autores tenham comunicado previamente à companhia aérea a ausência no voo de ida, o que poderia evitar o cancelamento da volta.

Dessa forma, os danos materiais e morais decorreram de culpa exclusiva dos Autores, não havendo responsabilidade da Ré ou da intermediadora, pois, ao adquirir as passagens, os Autores tinham ciência das políticas de alteração, cancelamento e no show, disponíveis no site da companhia.

Lícitas, portanto, as penalidades aplicadas.

Improcedem os pedidos formulados na inicial.

Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação.

Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 2.420,00(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIANE FONSECA BADOLATO (OAB 363710/SP), MARIANE FONSECA BADOLATO (OAB 363710/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:33

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 17:46

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 12:54

Juntada de Certidão
18/07/2025 06:44

Expedição de Carta.
16/07/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:56

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:48

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:04

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:59

Expedição de Carta.
28/03/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
21/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:05

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 11:29

Juntada de Certidão
16/03/2025 11:57

Expedição de Carta.
16/03/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 03:51

Não confirmada a citação eletrônica
26/02/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:43

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:41

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:58

Recebida a Emenda à Inicial
30/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:17

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 17:28

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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