29/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000243-88.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alexa Lopes da Silva - Karen Eduarda Faria Perez -

Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 97, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios.

Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto.

Neste sentido, recente decisão do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno.

Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento.

Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos.

Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais.

Decisão agravada mantida.

Agravo interno improvido.

Agravo de instrumento.

Agravo interno que não comporta efeito suspensivo.

Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante.

Deserção decretada.

Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel.

Des.

Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias.

No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária.

Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int. - ADV: VICTOR EMANUEL CORREA DA SILVA (OAB 442240/SP), EDITH DIAS CHAVES (OAB 476929/SP)
28/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:41

Julgado Improcedentes o Pedido e Procedente em Parte a Reconvenção
28/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento
18/05/2025 16:29

Suspensão do Prazo
19/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 23:25

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:26

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 06:08

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:58

Expedição de Carta.
09/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 09:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/01/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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