TJSP - 4006057-83.2025.8.26.0003

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4006057-83.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE: MARIA FERNANDA PREISNEADVOGADO(A): EDUARDA SILVA FERREIRA (OAB SP537077) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf.

TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000).

Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade “sigilo do documento” (Provimento CG nº 13/2023).

Pretende a parte autora a antecipação da tutela de autorização do embarque de animal de assistência emocional em cabine de aeronave, junto com a requerente, mas, fora da caixa de transporte.

Não obstante os argumentos apresentados pela parte autora, não é o caso de se deferir a tutela pleiteada.

Com relação ao transporte de animais em cabine interna de aeronave, não há, por ora, regulamentação por lei ou ato administrativo, com exceção do caso do cão-guia, disciplinado por ato administrativo da ANAC, não sendo essa a hipótese tratada nestes autos.

De igual forma, não há disciplina para o transporte de cães na cabine interna da aeronave fora da respectiva caixa de transporte.

Assim, deve prevalecer a regra da companhia área.  Não se vislumbra, portanto, fundamento para acolhimento da tutela pretendida.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte agravante fosse obrigada a transportar o cachorro de suporte emocional da parte agravada na cabine interna da aeronave e fora da caixa de transporte adequada em todos os voos adquiridos ou a serem adquiridos pela parte agravada sob pena de multa.

Impossibilidade.

Inexistência de legislação que discipline a matéria.

Regras impostas pelas companhias aéreas que devem ser seguidas, notadamente ante a ausência de ilegalidade ou abusividade manifestas.

Impossibilidade de aplicação por analogia das regras de cão-guia.

Cão-guia que recebe treinamento em cumprimento à exigência feita pela ANAC, o que não é o caso do cachorro de suporte emocional.

Segurança do voo.

Preservação do bem comum em detrimento do interesse puramente individual.

Para segurança do voo, há a necessidade de se preservar o coletivo em detrimento do interesse individual, inexistindo possibilidade de se aplicar, por analogia, as regras da ANAC para cães-guias.

Jurisprudência que dá guarida à pretensão recursal em detrimento da pretensão autoral na origem.

Ausência dos requisitos legais do artigo 300 do CPC para o deferimento de tutela de urgência, notadamente no que tange à probabilidade do direito da parte autora, ora agravada, cujo mérito deve ser mais bem analisado em juízo de cognição exauriente, que não é próprio deste momento processual.

No mais, o agravo interno resta prejudicado pela perda superveniente do objeto ante o julgamento do agravo de instrumento.

Indeferimento da tutela de urgência.

Decisão reformada.

Agravo interno prejudicado.

RECURSO PROVIDO.(Tribunal de Justiça de São Paulo - AI: 01001089720238269001 Praia Grande, Relator: Orlando Gonçalves de Castro Neto, Data de Julgamento: 14/08/2023, 3ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 14/08/2023) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inc.

VI, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".

Cite-se e intime-se o réu, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.    Int.