28/08/2025 13:20

Prazo
28/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004751-27.2024.8.26.0081 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Espeto Pioneiro Ltda - Me - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA “FATOR K”.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS FORMULADOS, PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE FORMA SIMPLES.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

DÉBITO INEXIGÍVEL.

ILEGALIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TARIFA POR MERA ESTIMATIVA, BASEANDO-SE, TÃO SOMENTE, NA SUPOSIÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO ESTARIA PRODUZINDO CARGA POLUIDORA PASSÍVEL DE TAL COBRANÇA. É INADMISSÍVEL A COBRANÇA DE ACRÉSCIMO SEM A DEVIDA ANÁLISE PRÉVIA DO IMPACTO AMBIENTAL GERADO PELOS RESPECTIVOS AGENTES POLUIDORES.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO ACERCA DE EVENTUAL CARGA POLUIDORA EMITIDA PELO ESTABELECIMENTO DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Andre Luiz dos Santos Sorrochi (OAB: 508062/SP) - 5º andar
26/08/2025 17:01

Acórdão registrado
26/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:19

Julgado virtualmente
22/07/2025 12:18

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 18:38

Distribuído por sorteio
11/04/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 15:35

Processo Cadastrado
10/04/2025 09:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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