09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007376-22.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Nascimento Muniz - Banco BMG S/A -

Vistos. 1.

Para apreciação da impugnação à justiça gratuita (fl. 113), a autora deverá, em quinze dias, sob pena de revogação do benefício, esclarecer se possui outra fonte de renda além de seu benefício previdenciário, bem como prestar informações sobre sua renda mensal total e patrimônio (imóveis, veículos, aplicações financeiras, participação em sociedades, etc.).

Deverá também apresentar: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela internet, acompanhada de declaração subscrita nesse sentido, ciente da repercussão jurídica em caso de inveracidade ou sonegação de informações ao fisco. 2.

Sem prejuízo das determinações anteriores, manifeste-se a autora sobre a contestação de fls. 109/126 e seus respectivos documentos, igualmente no prazo de quinze dias.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 124826/MG)
08/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:57

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:23

Expedição de Mandado.
16/06/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 13:23

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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