TJSP - 1020601-11.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020601-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Andre Luis Baptista de Oliveira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

ILEGIBILIDADE DE DOCUMENTOS.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº C359995835.

RECORRENTE ALEGOU ILEGIBILIDADE DO AIT E TESTE DE ETILÔMETRO FORNECIDOS PELO DETRAN, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ILEGIBILIDADE DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUI VÍCIO CAPAZ DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, MESMO HAVENDO NOTIFICAÇÃO REGULAR.III.

RAZÕES DE DECIDIROS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AFASTADA APENAS MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.O DETRAN CUMPRIU AS FORMALIDADES DE NOTIFICAÇÃO CONFORME ARTS. 282, §3º, CTB E 3º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 149/2003.O CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO SE SATISFAZ COM A CIÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS E POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO.AS NOTIFICAÇÕES CONTINHAM INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A INFRAÇÃO, PERMITINDO DEFESA NOS PRAZOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ILEGIBILIDADE PARCIAL DE DOCUMENTOS NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.O CONTRADITÓRIO É ASSEGURADO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÕES REGULARES COM DADOS ESSENCIAIS DO ATO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165, 282, §§1º E 3º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 149/2003, ART. 3º; CPC, ART. 373, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Mengual da Costa (OAB: 478630/SP) - 16º Andar, Sala 1607