18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029582-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Manoel Jose de Oliveira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Manoel Jose de Oliveira em face de HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP para o fim de condenar a ré na obrigação de incluir o valor da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional e do adicional temporal (quinquênio e sexta-parte) recebidos pela parte autora, apostilando-se; e de realizar o pagamento dos valores vencidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios, o que será apurado em cumprimento de sentença.

Declaro esse crédito de natureza alimentar.

As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária.

Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF).

Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.

Nos casos de danos morais, a incidência de juros e correção dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ).

Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento.

Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ para juros e Súmula 43/STJ para correção).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)
17/09/2025 18:29

Expedição de Certidão.
17/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 23:29

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 09:41

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:30

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:31

Expedição de Mandado.
10/04/2025 15:31

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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