29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005472-27.2021.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restituição de área - Jorge Luiz Zaninelo - - Isilda Aparecida Machado Zaninelo -

Vistos.

Primeiramente, deixo consignado que em nenhum momento o juízo foi omisso ao apreciar o pedido da parte quanto à aplicação da multa prevista do dispositivo da sentença lançada nos autos.

Ao contrário, a aplicação foi expressamente afastada pela r. decisão de páginas 270, que reconheceu que a Prefeitura Municipal de Franca estava agindo para cumprir com a obrigação.

Desde então, periodicamente, exigiu-se da ré esclarecimentos quanto ao cumprimento da obrigação, determinações às quais ela sempre atendeu.

Dito isso, e novamente ao contrário do que afirma a parte, na sentença, não se determinou a retirada integral de quaisquer construções no interior do imóvel.

Basta uma leitura singela do dispositivo para que se perceba que a obrigação imposta ao ente municipal foi a de desativar a vala e a retirar a canaleta mencionadas na inicial.

Saliente-se que, em se tratando de mero cumprimento de sentença, deve o juízo ater-se aos termos mesmos em que o dispositivo dela foi redigido, não se aceitando cumprimento nem a menor nem a maior do que ali consta.

E, conforme informado pela Prefeitura Municipal de Franca (e demonstrado pelas fotografias de páginas 276 e seguintes), a obrigação efetivamente imposta à ré foi aparentemente cumprida.

Porém, para que não se alegue cerceamento de defesa, entendo por bem determinar a verificação in loco do cumprimento da obrigação determinada na sentença.

Assim, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, para que este, no prazo de 10 (dez) dias, verifique e certifique nos autos se a obrigação foi efetivamente cumprida pela parte executada, descrevendo minuciosamente as condições encontradas, podendo, se necessário, proceder a registro fotográfico.

Após o retorno da certidão, tornem conclusos para decisão quanto à eventual incidência da multa cominatória.

Int.. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP)
28/08/2025 17:06

Mudança de Magistrado
28/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:44

Mudança de Magistrado
22/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/02/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:00

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 12:06

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 08:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
28/05/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:37

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
20/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:11

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:56

Suspensão do Prazo
16/03/2024 07:29

Expedição de Certidão.
05/03/2024 22:57

Expedição de Certidão.
28/02/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:50

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:12

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:38

Juntada de Mandado
19/12/2023 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:00

Expedição de Mandado.
07/12/2023 11:30

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:30

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:58

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:57

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 15:38

Suspensão do Prazo
07/11/2023 08:52

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 17:02

Expedição de Certidão.
11/10/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:20

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:21

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 22:51

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 22:49

Expedição de Certidão.
13/06/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 11:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/05/2023 07:26

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:51

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 07:20

Expedição de Certidão.
27/04/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 16:51

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:39

Conclusos para despacho
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
15/02/2023 09:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/09/2022 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/09/2022 10:07

Expedição de Certidão.
30/09/2022 08:26

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 12:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/09/2022 14:39

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:39

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/09/2022 10:40

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:28

Mudança de Magistrado
16/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 14:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/09/2022 22:52

Mudança de Magistrado
09/06/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:40

Conclusos para decisão
28/03/2022 16:47

Conclusos para despacho
28/03/2022 16:46

Expedição de Certidão.
06/11/2021 08:23

Expedição de Certidão.
29/10/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 17:53

Expedição de Certidão.
26/10/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 18:16

Expedição de Certidão.
27/07/2021 09:48

Conclusos para despacho
26/07/2021 15:17

Conclusos para despacho
26/07/2021 15:16

Expedição de Certidão.
29/05/2021 00:33

Suspensão do Prazo
27/05/2021 06:37

Expedição de Certidão.
16/05/2021 13:45

Expedição de Certidão.
14/05/2021 10:19

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 15:16

Conclusos para despacho
10/05/2021 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2021 10:35

Juntada de Petição de contestação
31/03/2021 01:27

Suspensão do Prazo
07/03/2021 07:07

Expedição de Certidão.
02/03/2021 14:27

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 11:35

Expedição de Certidão.
24/02/2021 10:18

Expedição de Mandado.
23/02/2021 12:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/02/2021 09:45

Conclusos para decisão
19/02/2021 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010450-98.2025.8.26.0554

Rodolfo Itamar de Lima

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Danilo Costa Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 1002259-05.2025.8.26.0024

Aracatuba Diesel SA

Expresso Andradina LTDA. ME

Advogado: Willian Scholl

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1036457-84.2024.8.26.0224

Deny Rateiro Pacheco

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Advogado: Lais de Sousa Frutuozo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1005472-27.2021.8.26.0196

Prefeitura Municipal de Franca

Jorge Luis Zaninelo

Advogado: Jose Nunes de Oliveira Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1036457-84.2024.8.26.0224

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Deny Rateiro Pacheco

Advogado: Lais de Sousa Frutuozo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 09:31

Exibir Processo