28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036457-84.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aerovias Del Continente Americano S.A.

Avianca - Recorrido: Deny Rateiro Pacheco e outro - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

TRANSTORNO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL.

NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO TRANSPORTE AÉREO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS DECORRENTES DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO.

O CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL COM REMARCAÇÃO PARA DATA POSTERIOR, CAUSANDO TRANSTORNOS E ALTERAÇÃO DOS PLANOS DE VIAGEM DOS PASSAGEIROS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.

O VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - Laís de Sousa Frutuozo (OAB: 358200/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:06

Prazo
27/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:19

Julgado Virtualmente
19/08/2025 13:02

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:31

Distribuído por sorteio
06/08/2025 16:17

Processo Cadastrado
04/08/2025 10:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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