29/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500755-05.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR VINICIUS SOUZA RODRIGUES -

Vistos. 1- Cumpra-se o V.

Acórdão de fls. 480/489. 2- Encaminhe-se à Vara das Execuções Criminais competente cópia do V.

Acórdão e das certidões de trânsito em julgado. 3- Proceda-se às devidas comunicações. 4- Nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se à vítima o teor da sentença e do V.

Acórdão. 5- Nos termos do CG 412/2022, bem como do art. 480 das NCGJ, que transcrevo: "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Assim, expeça-se a certidão e, após, abra-se vista ao MP. 6- Oportunamente, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: FABIANA KELI ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO (OAB 342404/SP)
25/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 13:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/03/2025 10:58

Guia Eletrônica Enviada
11/03/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:08

Juntada de Petição de Contra-razões
25/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/02/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 13:23

Juntada de Mandado
30/01/2025 08:04

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 08:03

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:10

Expedição de Ofício.
24/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:24

Recebido o recurso
22/01/2025 13:25

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:58

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
17/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
19/12/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:52

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
17/12/2024 12:19

Conclusos para despacho
16/12/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:07

Expedição de Ofício.
11/12/2024 10:06

Expedição de Ofício.
11/12/2024 10:06

Expedição de Ofício.
06/12/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:17

Juntada de Alvará
28/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 02:29:19, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
28/11/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Alegações finais
27/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:49

Juntada de Mandado
26/11/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:43

Expedição de Mandado.
25/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
06/11/2024 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 14:39

Protocolo Juntado
04/11/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 04:03

Suspensão do Prazo
01/11/2024 07:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:18

Juntada de Mandado
25/10/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:22

Não Concedida a Liberdade Provisória
24/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
24/10/2024 07:29

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2024 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:51

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:19

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:19

Evoluída a classe de 280 para 300
30/09/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
30/09/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 15:09

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:05

Expedição de Ofício.
30/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:55

Expedição de Ofício.
30/09/2024 14:52

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:48

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:47

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:44

Expedição de Ofício.
30/09/2024 14:43

Expedição de Ofício.
30/09/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/01/2025 01:50:00, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
18/09/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:18

Mantida a Prisão Preventiva
17/09/2024 09:05

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 02:45:00, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
04/09/2024 12:19

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/07/2024 13:39

Não Concedida a Liberdade Provisória
25/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
25/07/2024 06:45

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:04

Expedição de Mandado.
11/07/2024 17:04

Expedição de Mandado.
02/07/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:14

Conclusos para despacho
25/06/2024 05:36

Juntada de Petição de Denúncia
13/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 07:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:32

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/05/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:07

Incidente Processual Instaurado
17/05/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:35

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:55

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 09:58

Recebidos os autos do Outro Foro
26/04/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/04/2024 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:42

Expedição de Ofício.
25/04/2024 12:41

Expedição de Ofício.
25/04/2024 12:41

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:41

Expedição de Mandado.
25/04/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 08:55

Juntada de Certidão
25/04/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 08:55

Juntada de Certidão
25/04/2024 08:37

Mudança de Magistrado
24/04/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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