TJSP - 1017910-38.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017910-38.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Raul Gonçalves Xavier - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS DUAS COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DO AUTOR, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO E JUROS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL, INCLUINDO OS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 EXIGE QUE O PREPARO DO RECURSO INOMINADO SEJA EFETUADO E COMPROVADO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO, ABRANGENDO TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO).4.

O ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE REFORÇA QUE O NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, OU A SUA COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, VEDADA A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR.5.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA AFASTA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC, POR PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MESMO QUANDO A DIFERENÇA DECORRE DE VALORES MÍNIMOS OU DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR.6.

NO CASO, EMBORA O RECURSO TENHA SIDO INTERPOSTO EM 05/02/2025, A COMPROVAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR OCORREU APENAS EM 13/02/2025, FORA DO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO DESERÇÃO.7.

ADMITIR A COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA VIOLARIA A SEGURANÇA JURÍDICA E A ISONOMIA PROCESSUAL, CRIANDO INCERTEZAS SOBRE OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS E COMPROMETENDO A CREDIBILIDADE DO SISTEMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O PREPARO DO RECURSO INOMINADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DEVE SER COMPROVADO EM ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO, INCLUINDO TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, SOB PENA DE DESERÇÃO. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL NÃO ADMITE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, PREVALECENDO A NORMA ESPECIAL DA LEI Nº 9.099/95 SOBRE O CPC.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, §1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.026, §2º; ENUNCIADOS Nº 80 E Nº 122 DO FONAJE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004698-70.2021.8.26.0010, REL.

LUÍS EDUARDO SCARABELLI, J. 30.11.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0110990-64.2025.8.26.9061, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, J. 06.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000284-30.2023.8.26.0510, REL.

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 05.08.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0107111-49.2025.8.26.9061, REL.

VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, J. 23.05.2025; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0003381-53.2023.8.26.0602, REL.

MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITAS, J. 19.04.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103418-57.2025.8.26.9061, REL.

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 07.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013206-74.2020.8.26.0451, REL.

WANDER PEREIRA ROSSETE JUNIOR, J. 19.04.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Karina Mattos Quaresma (OAB: 173815/MG) - Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP) - Julia Fernandes Guimarães (OAB: 332651/SP) - 16º Andar, Sala 1607